As principais mudan\u00e7as na Lei do Inquilinato\u00a0<\/strong><\/span><\/div>\n
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Agora \u00e9 para valer. As novas regras para o aluguel de im\u00f3veis passam a vigorar, a partir do dia 25 de janeiro, para antigos ou novos contratos. Mas o que de fato muda com as altera\u00e7\u00f5es na Lei do Inquilinato? Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 que os inquilinos com aluguel em atraso poder\u00e3o ser alvo de a\u00e7\u00e3o judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupa\u00e7\u00e3o liminar do im\u00f3vel, se estiverem sem garantia locat\u00edcia. O mesmo prazo poder\u00e1 ser utilizado para despejo, em trinta dias, caso n\u00e3o seja feita a substitui\u00e7\u00e3o do fiador que tiver se exonerado. De acordo com o advogado Hamilton Quirino, a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser suspensa com o pagamento do saldo devedor dentro de tais prazos, a partir da notifica\u00e7\u00e3o. E, nestes casos, o inquilino n\u00e3o poder\u00e1 ter mais nenhum atraso no per\u00edodo de dois anos sob pena de despejo imediato.<\/span><\/div>\n
Pelas normas atuais, \u00e9 exigido que o inquilino receba dois mandados judiciais, o que, no fim das contas, faz a retomada do im\u00f3vel demorar, em m\u00e9dia, 14 meses.<\/span><\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, o gerente jur\u00eddico da Apsa, Giovani Oliveira, acredita que o tempo m\u00e9dio para retomada do im\u00f3vel ser\u00e1 reduzido bastante, para uma m\u00e9dia de quatro meses. Ao ler as altera\u00e7\u00f5es, alguns podem concluir que o propriet\u00e1rio \u00e9 o maior beneficiado. Mas, de acordo com Oliveira, o c\u00f3digo favorece as duas partes.<\/span><\/p>\n
– As mudan\u00e7as s\u00e3o bastante equilibradas e estimulam o bom inquilino e o bom propriet\u00e1rio. Um dos grandes vil\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o era a dificuldade de se encontrar um fiador. Com as novas regras, o locador n\u00e3o precisar\u00e1 mais ter contrato de fian\u00e7a para garantir o seu im\u00f3vel, pois ter\u00e1 a possibilidade de despejar mais facilmente um inquilino mau pagador atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o judicial. Isso vai dar maior seguran\u00e7a para aqueles propriet\u00e1rios que atualmente temem colocar im\u00f3veis para alugar. A nova lei deve favorecer a oferta para loca\u00e7\u00e3o, estimulando o setor imobili\u00e1rio a diminuir o valor de mercado do aluguel – diz o advogado.<\/span><\/p>\n
Fiador poder\u00e1 desistir de seu compromisso<\/strong><\/span><\/p>\n
No c\u00f3digo atual, o fiador \u00e9 obrigado a garantir o im\u00f3vel at\u00e9 a sua efetiva devolu\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio. A nova lei tamb\u00e9m estabelece que poder\u00e1 haver troca de fiador na reg\u00eancia ou prorroga\u00e7\u00e3o do contrato. Isso quer dizer que, se o fiador desejar exonerar-se de suas obriga\u00e7\u00f5es depois do fim do contrato ou no caso de separa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges, dever\u00e1 comunicar o seu desligamento, mas deve permanecer respons\u00e1vel ainda pela fian\u00e7a por 120 dias depois de feita a comunica\u00e7\u00e3o. O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m ter\u00e1 a possibilidade de exigir um novo fiador ou garantia, caso o atual entre em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n
Essas novas regras dever\u00e3o diminuir a resist\u00eancia dos fiadores, pois o risco para eles tamb\u00e9m foi diminu\u00eddo. A antiga lei era complicada e muitas vezes os benef\u00edcios desses alugu\u00e9is n\u00e3o compensavam a dor de cabe\u00e7a que vinha junto – explica o gerente jur\u00eddico de loca\u00e7\u00f5es do Secovi Rio, Ant\u00f4nio Paulo Monnerat.<\/span><\/p>\n
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Multa rescis\u00f3ria proporcional ao per\u00edodo restante do contrato<\/strong><\/span><\/p>\n
A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescis\u00f3ria do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o im\u00f3vel antes do fim do prazo, ele pagar\u00e1 um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato. Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescis\u00f3ria de tr\u00eas meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto \u00e9, de 1,2 m\u00eas de aluguel. Tamb\u00e9m ao propriet\u00e1rio caber\u00e1 pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o ao locat\u00e1rio caso deseje retomar o im\u00f3vel antes do prazo estabelecido em contrato sem que tenha sido por uma das utilidades previstas em lei, como o uso pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n
Fonte:O Globo<\/span><\/p>\n<\/div>\n
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Baixe AQUI Lei do Inquilinato comentada – Fonte SECOVI<\/a><\/span><\/div>\n
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